Servidores que receberam ilegalmente auxílio emergencial devem devolver o valor
Após levantamento realizado em conjunto com a Controladoria-Geral da União apontar que 10.648 servidores, de 388 prefeituras do Paraná, podem ter recebido indevidamente o auxílio emergencial do Governo Federal em decorrência da pandemia da Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado atua em três frentes. "Estamos trabalhando para inibir a realização de novos pagamentos indevidos, estimular a devolução dos valores já recebidos pelos servidores e colaborar com a identificação de possíveis fraudes, por meio da utilização não autorizada de CPFs de servidores por outras pessoas", afirma o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres.
Primeiro resultado de um convênio que possibilitou a troca de informações entre o TCE-PR e a CGU, o levantamento concluiu que os 10.648 identificados como recebedores do auxílio federal trabalham em 388 das 399 prefeituras do Paraná. Só não foi identificada a irregularidade em 11 municípios.
O valor total recebido por esse grupo é de R$ 7.319.400,00. O Decreto nº 10.316/20, que instituiu o benefício para desempregados, trabalhadores informais, microempreendedores e autônomos, veda expressamente o pagamento das três parcelas de R$ 600,00 a ocupantes de cargos e servidores públicos, efetivos ou comissionados.
Em comunicado enviado aos prefeitos, o TCE lembra que os agentes públicos que omitiram essa informação para receber indevidamente o benefício cometeram os crimes de estelionato e falsidade ideológica - já que ao fazer o cadastro, o interessado tinha que declarar que não possuía vínculo de trabalho com órgão público. O Tribunal também alerta que cada município deve analisar as possíveis infrações disciplinares cometidas por seus servidores neste caso.
Para contribuir com o ressarcimento ao cofre federal, o TCE-PR indica no comunicado aos prefeitos o canal eletrônico criado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores recebidos indevidamente.
Em âmbito nacional, a CGU está apurando casos de recebimento indevido do auxílio emergencial, que beneficiou 54 milhões de brasileiros, com custo de R$ 152,6 bilhões até agora. Denúncias sobre o uso indevido do programa podem ser feitos à Ouvidoria da CGU. No sistema de consulta do auxílio emergencial o cidadão pode verificar se o seu CPF foi utilizado indevidamente para o recebimento do benefício.
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Por Assessoria
