MP-PR apresenta ação civil pública em desdobramento da Operação Pacman

O MP-PR (Ministério Público do Paraná) ajuizou ação civil pública contra três pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades na Receita Estadual em Laranjeiras do Sul, Centro Ocidental paranaense.

 

Com a medida, proposta de forma conjunta pelo Núcleo de Guarapuava do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) e pela 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, busca-se a responsabilização das três pessoas por ato de improbidade administrativa.

 

Apresentada na quinta-feira, 16 de agosto, a ação é mais um resultado da Operação Pacman, deflagrada no final do ano passado pelo Gepatria e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) com o fim de desarticular um esquema de corrupção na Receita em Laranjeiras do Sul.

 

Foi constatado pelos agentes do MP-PR que uma auditora fiscal e o companheiro, que se fazia passar por auditor, exigiam propina de contribuintes para isentá-los de supostos tributos.

 

REPARAÇÃO DE DANOS

São requeridos na ação cível a auditora fiscal, o companheiro e um contribuinte que pagou propina para o casal. O MP-PR sustenta a prática de atos lesivos à administração pública e enriquecimento ilícito e requer a condenação de todos por ato de improbidade.

 

Isso pode levar a sanções como a perda da função pública, devolução ao erário de valores empregues indevidamente e multa - nesse caso, se pretende a condenação da auditora e do companheiro a pagamento de reparação por danos morais de R$ 900 mil e R$ 450 mil aos cofres públicos, respectivamente.

 

O processo tramitará no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul e soma-se a outras nove ações penais decorrentes da Operação Pacman. (Com MP-PR)