IAP prorroga prazo para a solicitação de revisão de reservas legais
O IAP (Instituto Ambiental do Paraná) prorrogou por mais 90 dias o prazo para solicitação dos pedidos de revisão de termos de compromisso firmados com base no extinto Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente).
Agora, os proprietários rurais que tinham até 31 de dezembro deste ano para fazer a solicitação terão até 31 de março de 2018.
Com o novo Código Florestal, a revisão dos termos de compromisso firmados com base no código anterior referentes às Áreas de Preservação Permanente de Reserva Legal foi determinada pelo Decreto 8.235/14.
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Porém, para isso, é necessário que o proprietário rural solicite a revisão. Podem pedir a revisão aqueles que querem obter as garantias estabelecidas pela nova lei: para quem fizer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, se necessário, aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
