Concessionárias de pedágio nas estradas do Paraná terão que informar cronograma de obras
As concessionárias de pedágio serão obrigadas a colocar, em local visível, uma placa informando aos usuários o cronograma de obras do programa de exploração do lote previsto no contrato com o governo do Estado.
É que a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que destacou, em sua justificativa, que a execução de obras é prevista no Contrato de Concessão de Obra Pública, que conta com um cronograma, onde encontram-se os prazos para conclusão de cada obra estipulada.
Segundo o deputado, obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária estadual sobre os compromissos por ela contraídos no momento da assinatura do contrato é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das rodovias paranaenses, como contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço.
Antes de ir a plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Obras Públicas e Comissão de Defesa do Consumidor, e, segundo Anibelli Neto, a medida garante à população uma informação clara e correta sobre qual é o órgão responsável por arcar com os custos e com a responsabilidade pela execução das obras de ampliação da rodovia.
O deputado esclarece que a imposição da divulgação, por parte das concessionárias, do cumprimento do cronograma de obras e serviços estabelecido no contrato não gera uma nova obrigação ou um ônus que não deve ser suportado pela empresa prestadora de serviço, ficando descaracterizada a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Pelo contrário – garante – visa apenas garantir que seja cumprido um dispositivo já ajustado no ano de 1997, pois os contratos de concessão de pedágio efetuados nas rodovias paranaenses já previam como responsabilidade da concessionária a prestação de contas aos usuários sobre a gestão de atividades vinculadas à concessão, citando especificamente os aspectos relativos à execução das obras e serviços de engenharia neles previstos.
EMENDAS
Ao ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de Anibelli Neto recebeu uma emenda aditiva do deputado Tiago Amaral, com o objetivo garantir que o informativo do cronograma de obras seja também disponibilizado nos sites das concessionárias, em local de fácil visualização.
Em plenário, o projeto recebeu, ainda, emenda de autoria do deputado Delegado Recalcatti, determinando que a informação deve constar em placa com dimensões não inferiores a 3 metros por 3 metros.
Segundo Anibelli, as duas emendas vem ao encontro do objetivo do projeto, dando ampla publicidade aos dispositivos previstos nos contratos e garantindo que tais informações cheguem à população.
Por Assessoria
