Comissão de Defesa do Consumidor irá consolidar toda legislação existente sobre o tema no Paraná

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) e Sistema Estadual de Defesa do Consumidor também foram tratados na reunião do último dia 26.

Na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da última quarta, dia 26, ficou aprovado realização de um trabalho dedicado para consolidar toda legislação estadual referente aos direitos do consumidor.

Para o presidente da Comissão, deputado Paulo Gomes (PP), “existem inúmeras leis sobre este assunto no estado do Paraná que as vezes geram dificuldades para quem lida com elas, advogados, juízes, promotores, Procon e a população em geral não sabem exatamente qual norma se aplica a qual situação. Existem, inclusive leis inconstitucionais que precisam de revisão legislativa. Isso vai ajudar os operadores do Direito e, especialmente o consumidor paranaense a entender seus direitos”.

A Comissão também deliberou sobre o projeto de lei nº 520/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.975/2005 sobre a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) que foi aprovada para seguir os trâmites regimentais até votação definitiva em Plenário.

Por fim, foi debatido a necessidade de se realizar ajustes diante da legislação federal que criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada.

Para tanto, ficou aprovado o requerimento que solicita ao Poder Executivo, em especial a Secretaria de Justiça e Cidadania, deliberações para a criação do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná, nos moldes do Sistema Nacional.

“Nós precisamos chamar todas as entidades que representam os consumidores, sejam associações, OAB, Ministério Público, sindicatos, associações, etc., porque o Estado é o grande regulador e a partir do momento que chamamos todos os atores envolvidos no tema, nós avançaremos nas pautas de interesse do consumidor”, explicou deputado Paulo Gomes.

 

 

Por assessoria