Guaraniaçu - Prazo para aderir ao REFIG termina no próximo dia 29 de Junho

: 05 Junho 2018

Instituído pela Lei nº 1106/2018, o Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, trata do parcelamento, reparcelamento e pagamento à vista de débitos e estabelece outras providências, teve início no dia 02 de abril de 2018 e encerra-se no próximo dia 29 de junho de 2018.

Considerando a necessidade de proporcionar ao ente público o recebimento de valores representativos de débitos dos contribuintes, aumentando consequentemente as suas arrecadações e a possibilidade de regularização da situação tributária dos contribuintes perante a Municipalidade, os quais poderão optar entre descontos e parcelas, facilitando a quitação de suas dívidas.

O Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu – REFIG, objetiva promover a regularização de créditos em favor do Município, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas e de outras origens, mesmo aquelas de natureza não tributária, em consonância com os termos da presente Lei, inclusive os inscritos em Dívidas Ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2017, os quais poderão ser parcelados, reparcelados ou pagos à vista.

Em se tratando de débito ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento, reparcelamento ou pagamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais, despesas e dos honorários advocatícios suspendendo-se a execução, até a quitação do parcelamento, reparcelamento ou pagamento.

Para maiores informações e/ou para a solicitação do REQUERIMENTO para o refinanciamento e/ou pagamento, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação na Prefeitura de Guaraniaçu ou entrar em contato pelo telefone (45) 3232-1162.