Guaraniaçu - Câmara de Vereadores analisa contas do Executivo de 2015

Na sessão ordinária da Câmara de Guaraniaçu realizada na noite desta segunda dia 20, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017 que aprova com ressalva as contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2015.

 

A proposta assinada pelos vereadores Flavio Francisco Rossoni Filho (Fefo), Vitolor dos Santos Almeida e Zilda Maria Mota, integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, segue o contido no acórdão de parecer prévio nº 437/17 – Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE) que recomendou a regularidade com ressalva e aplicação de multa nas contas de responsabilidade do ex-prefeito Juraci Ronaldo Cazella.

 

Conforme previsto no acórdão e no parecer emitido pela Comissão, a ressalva é decorrente do atraso na entrega dos arquivos do SIM AM relativos ao encerramento do exercício.

 

O SIM AM é um sistema do TCE utilizado pelas entidades públicas do Paraná para transmissão de informações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, e o envio destes dados deve atender aos prazos previstos na agenda de obrigações definidas pelo Tribunal. O atraso identificado foi de quatro dias e a multa aplicada ao ex-gestor do Município foi de R$ 2.961,91.

 

O projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado para emissão de parecer por parte da Comissão de Justiça e Redação, e deve ser votado nas próximas semanas.

 

A próxima sessão ordinária do Poder Legislativo de Guaraniaçu será no dia 27 de novembro com início as 19 hrs. Participe!

 

 

 

 

Por Assessoria