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ÚLTIMOS DIAS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO /PR – LEI MUNICIPAL 1.143/2021

Agora os contribuintes que estão em dívida com o Município têm uma boa oportunidade de colocar sua situação em dia com perante o fisco municipal.

 A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Lei Municipal Nº 1.143/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2021) que concede descontos de 100% (cem por cento) de juros e descontos de 100% (cem por cento) de multa no pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Além do desconto descontos de 100% em juros e multa, ao aderir o programa, o contribuinte terá a oportunidade de regime especial no parcelamento como segue:

Os contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o Departamento de Tributação do Município, no Prédio da Prefeitura Municipal e requerer o benefício até o dia 10 de dezembro de 2021.

Importante !   O requerimento de adesão ao programa que é emitido pelo próprio Departamento de Tributação deve ser assinado pelo Contribuinte Devedor ou por seu Representante Legal com poderes especiais, instruído por cópia do Contrato Social, Estatuto, Instrumento de mandato com poderes específicos, ou quaisquer documentos legalmente válidos que permitam a identificar o responsável de pelo débito. 

Por - Assessoria

A Secretaria de Educação e Cultura de Laranjeiras do Sul realizou na terça-feira, 7, a Conferência Intermunicipal de Educação, CONAE, contando com a presença de representantes dos municípios de Cantagalo, Espigão Alto do Iguaçu, Marquinho, Nova Laranjeiras, Porto Barreiro, Quedas do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu e Virmond.

O FNE - Fórum Nacional da Educação, estabeleceu que a   CONAE tem por objetivo: I – avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação – PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias; II – avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais. III – conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.

A CONAE, como é denominada, se constitui como um espaço democrático aberto pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional. Com o tema “Inclusão, Equidade e Qualidade, compromisso com o futuro da Educação Brasileira”, a etapa Intermunicipal abordou os eixos que constam no documento referência, avaliando situações do âmbito educacional na esfera municipal, estadual e nacional, contribuindo para a análise e propositura de políticas públicas. 

Conforme a secretária de Educação de Laranjeiras do Sul, professora Maria Luiza Simões Nunes dos Santos, as discussões foram de grande relevância para o futuro da Educação, sendo um momento de discussão, reflexão e avaliação das políticas públicas. “Temos grandes desafios a serem discutidos. Dentre eles, além das tecnologias e o seu acesso, o uso dessas novas ferramentas no contexto do pós-pandemia e também a garantia da equidade no ambiente escolar, de maneira que todos tenham acesso garantido a esse direito básico, que é a educação”, afirmou a secretária.

O vice-prefeito de Laranjeiras do Sul, Valdemir Scarpari, que representou o prefeito Berto Silva na abertura da Conferência, avaliou que a Conferência é uma oportunidade para debater temas pertinentes para o futuro da educação no país e também para aproximar os municípios, alinhando as expectativas na área. “Este é um ambiente altamente democrático, aberto pelo poder público em articulação com a sociedade, para que todos possamos contribuir com a melhoria permanente da nossa educação”, disse o vice-prefeito.

O evento, realizado no Cine Teatro Iguassu, começou às 7h30 e foi encerrado as 17h. Pela parte da manhã tivemos o pronunciamento das autoridades, além da palestra magna, proferida pela servidora de carreira e atualmente Secretaria Municipal de Educação de Quarto Centenário, Alice Miyashita da Costa. À tarde foram formados os grupos para analisarem e votarem os três eixos da Conferência, sendo:

Eixo 1: O PNE 2024–2034: avaliação das diretrizes e metas.

Eixo 2: Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da Educação.

Eixo 3: Criação do SNE: avaliação da legislação inerente, proposta do modelo.

Por - Assessoria

Em uma das viagens à capital do estado, a prefeita Viviane Comiran esteve no gabinete do deputado estadual Hussein Bakri, e na ocasião fez o convite ao deputado para unir forças em prol do município de Ibema.

Ao retornar da viagem reuniu-se com os vereadores Adão A. Bandeira e Altevir Lorençatto e reforçou para que juntos fortalecessem a parceria com o deputado, sendo assim, por intermédio do Líder do Governo do Estado, o deputado Hussein Bakri, conquistaram mais uma máquina para reforço da frota municipal.

Trata-se de uma Retroescavadeira no valor de R$ 420 mil reais, recurso este que foi confirmado para a prefeitura municipal ainda em uma das visitas do deputado em nosso município.

Com a confirmação da aquisição desta retroescavadeira para a prefeitura, a prefeita Viviane Comiran ressaltou sobre a importância deste maquinário para o município: “ Para nós é de grande importância essa parceria com o Governo do Estado e com nossos vereadores, assim trabalhamos juntos em prol da nossa população, é benefício para todos”, a prefeita ainda frisa que esta união só gera benefícios para os munícipes, e que é necessário que a prefeitura tenha recursos com esta máquina para poder prestar os serviços de qualidade merecidos aos cidadãos Ibemenses.

Por - Assessoria

O CEEBJA Professor Albano Tomasini, de Guaraniaçu, informa que as matriculas e rematrículas para o ano letivo de 2022 estão abertas.

Podem se inscrever, jovens e adultos que não concluíram o Ensino Fundamental fase 1 (1° a 4° séries), Ensino Fundamental fase 2 (6° ao 9° ano) e Ensino médio, até 17 de dezembro de 2021.

É necessário ter a idade mínima de 15 anos, para poder cursar o ensino fundamental, e mais de 18 anos para o ensino médio.

Precisa ter em mão os seguintes documentos:

• Histórico Escolar;
• RG e CPF;
• Comprovante de água ou luz atualizados;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Para menores, declaração de vacina.

O horário de atendimento é das 13h às 17h e das 18h30 às 22h50.