Catanduvas - Câmara de Vereadores Deve Reduzir Salários de Assessores para Seguir Norma Constitucional
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Câmara de Catanduvas, Pr., deve adequar, por meio de lei, os vencimentos de assessor jurídico e contador.
A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado.
O legislativo deve adotar como teto o valor previsto para os respectivos cargos do Poder Executivo Municipal .
A câmara aumentou os vencimentos de ambos cargos para seis mil reais, para vinte horas semanais. A decisão afronta a disposição constitucional sobre a impossibilidade dos vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário serem superiores ao Poder Executivo. Também desobedece precedentes do TCE.