Catanduvas - Câmara de Vereadores Deve Reduzir Salários de Assessores para Seguir Norma Constitucional

Câmara de Catanduvas, Pr., deve adequar, por meio de lei, os vencimentos de assessor jurídico e contador.

A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado.

O legislativo deve adotar como teto o valor previsto para os respectivos cargos do Poder Executivo Municipal .

A câmara aumentou os vencimentos de ambos cargos para seis mil reais, para vinte horas semanais. A decisão afronta a disposição constitucional sobre a impossibilidade dos vencimentos dos poderes Legislativo e Judiciário serem superiores ao Poder Executivo. Também desobedece precedentes do TCE.