Cantagalo - Promotoria de Justiça emite recomendações administrativas

 

A Promotoria de Justiça de Cantagalo, no Centro-Sul paranaense, emitiu nesta quarta dia 03, recomendações administrativas dirigidas aos prefeitos dos quatro municípios da comarca (Cantagalo, Candói, Goioxim e Virmond) alertando para ações proibidas pela legislação eleitoral.

 

Os documentos recomendam que os prefeitos de Cantagalo, Candói, Goioxim e Virmond observem e façam observar as proibições legais relacionadas à veiculação de propaganda eleitoral nos prédios e veículos públicos, entre outros pontos.

 

Os documentos recomendam que os gestores públicos observem e façam observar as proibições legais: de veiculação de propaganda eleitoral nos prédios e veículos públicos, bem como nas vias públicas;de uso de bens móveis para a distribuição de panfletos ou convites em favor de qualquer candidato, bem como de cessão de agentes públicos em horário de expediente para qualquer forma de auxílio em campanha eleitoral.

 

Além disso, recomendam que os prefeitos orientem os diretores de escolas privadas, os responsáveis por estabelecimentos privados de uso comum e os detentores de permissão ou concessão pública quanto à proibição de veiculação de qualquer propaganda eleitoral, nos termos estabelecidos pela legislação.

 

Os destinatários das recomendações deverão ainda comunicar à Promotoria Eleitoral ou à Justiça Eleitoral, assim que constatado, qualquer descumprimento das orientações indicadas nos documentos.