Cantagalo - Está aberto o programa de recuperação fiscal do município

Agora os contribuintes que estão em dívida com o Município têm uma boa oportunidade de colocar sua situação em dia com perante o fisco municipal.

 A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Lei Municipal Nº 1.143/2021, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2021) que concede descontos de 100% (cem por cento) de juros e descontos de 100% (cem por cento) de multa no pagamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Além do desconto descontos de 100% em juros e multa, ao aderir o programa, o contribuinte terá a oportunidade de regime especial no parcelamento como segue:

Forma de Pagamento	Quantidade Máxima de Parcelas	Desconto de juros e Multa
De R$ 160,00 até R$ 1.500,00	12 parcelas	100%
De R$ 1.500,01 até R$ 4.000,00 -	20 parcelas	100%
De R$ 4.000,01 até R$ 15.000,00 -	30 parcelas	100%
De R$ 15.000,01 até R$ 100.000,00	40 parcelas	100%

 

Os contribuintes que desejarem aderir ao programa deverão procurar o Departamento de Tributação do Município, no Prédio da Prefeitura Municipal e requerer o benefício até o dia 10 de dezembro de 2021.

Importante! O requerimento de adesão ao programa que é emitido pelo próprio Departamento de Tributação deve ser assinado pelo Contribuinte Devedor ou por seu Representante Legal com poderes especiais, instruído por cópia do Contrato Social, Estatuto, Instrumento de mandato com poderes específicos, ou quaisquer documentos legalmente válidos que permitam a identificar o responsável de pelo débito. 

 

 

 

 

Por - Assessoria