Prazo para microempreendedor regularizar situação acaba hoje
Os MEI (microempreendedores individuais) em atraso com o governo têm até esta sexta dia 26, para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na última terça dia 23, mas foi adiado para esta sexta.
Segundo o MDIC (Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela.
Após esse período, os microempreendedores terão o CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) excluído do programa.
A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa.
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Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.
Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.
Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor. (Com Agência Brasil)
