Com o objetivo de prestar melhor orientação e informação àqueles que necessitam do uso contínuo de medicamentos, principalmente, os hipertensos, diabéticos e pessoas com dificuldade de locomoção, o vereador Alain César de Abreu apresentou um projeto de lei, para que esse grupo de pacientes possa receber seus medicamentos em casa.

O projeto foi criado com base em um programa que o vereador desenvolveu no período de 2008 a 2012, no Posto da Vila Caldas, quando ocupava o cargo de coordenador da unidade.

Ontem, dia 07,  a Lei nº 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha completa 8 anos de existência.

A norma tem como objetivo punir, dentro dos âmbitos legislativos, aqueles que cometerem violência doméstica ou em espaços familiares contra a mulher.

Já está em vigor a Lei estadual nº 18.119/2014, que obriga os postos de combustíveis a identificarem na bomba a chamada gasolina formulada, produzida a partir da destilação de resíduos petroquímicos, adicionada de solventes e de qualidade inferior à gasolina refinada ou comum.

A lei, oriunda de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Leonaldo Paranhos (PSC), foi sancionada pelo governador Beto Richa no dia 24 de junho, e determina a identificação deste tipo de combustível seja feita por cartaz, banner ou outro meio, diretamente na bomba, de forma que fique visível para todos os consumidores.

A lei que limita o tempo para o início de tratamentos contra câncer em 60 dias após o diagnóstico da doença passará a valer a partir da data do exame (laudo patológico), segundo determinação do Ministério da Saúde.

A portaria foi alterada e publicada nesta última quarta-feira (4) no Diário Oficial da União.

O Senado aprovou nesta quarta dia 04 a chamada "Lei da Palmada", que pune castigos que resultem em sofrimento físico a crianças.

O texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). A aprovação ocorre depois de quatro anos de tramitação do projeto no Congresso. O texto determina que as crianças sejam educadas sem o uso de castigo físico ou "tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina ou educação".