O presidente Michel Temer sancionou na sexta dia 31, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas.

A lei começa a valer a partir da data da data de publicação.

Na sessão ordinária desta segunda dia 20, do Poder Legislativo de Guaraniaçu, foram apresentadas duas novas propostas de lei de autoria do Poder Executivo que devem ser discutidas e votadas nas próximas reuniões ordinárias.

As duas matérias são de abertura de crédito no orçamento do Município e prevêem remanejamento de dotação orçamentária na área de Saúde para adequação no empenho de despesas relacionadas ao plantão médico bem como para custeio de indenizações decorrentes de rescisões de trabalho tanto no setor de Saúde como também na Educação e Administração.

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, volta hoje à Assembleia Legislativa para apresentar o balanço das contas do governo de 2016.

Entre os números que Costa deve apresentar estão os gastos com pessoal do Executivo, que segundo os dados oficiais, consumiram 45,39% da receita líquida no ano passado, próximo ao “limite prudencial” estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55%.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o PL 7553/2014 permite a divulgação de imagens e informações de maiores de 14 anos que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.

A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Foi aprovado, em segunda discussão na Sessão Plenária desta terça dia 22, na Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Lei nº 827/2015, de autoria da deputada Maria Victoria, que institui no Paraná a “Semana Estadual do Bebê”.

A proposta prevê a celebração da “Semana do Bebê”, anualmente, no período que incluir o dia 25 de agosto.