Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
Mudanças na Lei.
A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O governo federal publicou no último dia 06 de Outubro, no Diário Oficial da União, decreto com as regras para a emissão de meia-entrada no país, que valem a partir de 1º de dezembro.
Segundo o texto, que regulamenta a lei aprovada em dezembro de 2013, o benefício prevê a reserva para idosos, estudantes, jovens de baixa renda e deficientes de pelo menos 40% dos ingressos de meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais e esportivos.
Guaraniaçu - Três novas propostas de lei estão em análise na Câmara de Vereadores
Na última sessão ordinária do Poder Legislativo de Guaraniaçu, realizada na noite de segunda dia 09, três novos projetos foram apresentados em plenário e estão na Secretaria da Casa de Leis para análise dos vereadores.
Duas são de autoria do Executivo e uma do Legislativo.
Guaraniaçu - Lei orçamentária estima receita do município em R$ 42.840.950,00
O orçamento do município de Guaraniaçu para o próximo ano prevê uma receita bruta de R$ 42.840.950,00.
Este valor representa 12,52% a mais do que o orçamento estimado para este ano, porém ao considerar as deduções constitucionais, a Receita Corrente Líquida do município deve chegar em R$ 37.266,750,00.
Câmara aprova aumento de penas para abate clandestino de gado
O plenário da Câmara aprovou nesta terça dia 08, projeto de lei que aumenta as penas para o crime de abigeato (roubo e abate clandestino de gado).
O texto aprovado estabelece prisão de dois a cinco anos e pagamento de quinhentos a mil dias-multa a quem vender, ter em depósito para vender ou expor à venda e entregar carne e outros alimentos sem procedência legal.