A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta dia 02, a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado.

A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença que determinou cancelamento de multa aplicada pela Prefeitura de São Paulo a cadeirante que alterou calçada sem autorização.

Consta dos autos que o autor, que é portador de paralisia cerebral, construiu uma rampa de acesso na calçada de sua residência para facilitar sua locomoção e, por esse motivo, foi autuado por agente da Prefeitura, que aplicou multa no valor de R$ 2,9 mil.

Ao menos 3.000 motoristas foram multados por não dirigir com farol baixo ligado nas rodovias federais durante o dia desde que a lei entrou em vigor na última sexta dia 08, segundo balanço parcial da Polícia Rodoviária Federal divulgado nesta segunda.

Os dados incluem autuações feitas entre a 0h01 de sexta dia 08 até as 23h59 deste domingo dia 10.

Já chegam a R$ 300 milhões as multas ambientais aplicadas pelo Ibama contra a Sanepar.

O valor está previsto em 16 ações civis públicas abertas contra a companhia de saneamento, devido ao despejo de esgoto não corretamente tratado em rios por todo o Estado.

A cantora Anitta perdeu a ação judicial que movia contra seu antigo escritório, o K2L, pertencente à Kamilla Fialho.

O motivo foi que a cantora rompeu contrato e não pagou a multa prevista no acordo.