Atendendo pedido do Ministério Público do Paraná, a Vara Cível de Laranjeiras do Sul, no Centro-Sul paranaense, determinou o bloqueio de bens de seis pessoas por ato de impropriedade administrativa.

Segundo o MP-PR, três vereadores (dois deles ex-presidentes) e três servidores receberam diárias irregulares da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Laranjeiras.

O Ministério Público do Paraná já instaurou 729 inquéritos civis para acompanhar a adequação dos portais da transparência das prefeituras e câmaras legislativas ao que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Os procedimentos investigatórios alcançam 91,4% dos executivos e legislativos municipais do Estado (que totalizam 798). Eles foram abertos como parte do Projeto “Transparência nos Municípios”, cuja segunda etapa foi lançada há quatro meses pelo MP-PR com o objetivo de promover a regularização dos sites dos 399 municípios paranaenses, de forma a garantir que a população tenha efetivo acesso, no menor espaço de tempo possível, aos dados da gestão pública.

Atendendo pedido do Ministério Público, a Vara Cível de Laranjeiras do Sul determinou nesta quinta dia 23 de julho, o bloqueio de bens de seis réus em ação civil pública.

Todos foram requeridos em razão da contratação irregular de um escritório de advocacia para prestação de serviços à prefeitura de Nova Laranjeiras, no Centro-Sul paranaense.

Atendendo pedido da 1ª. Promotoria de Justiça, o Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul, determinou liminarmente a suspensão imediata das atividades de três postos de combustível .

Segundo o ministério público, os três postos do mesmo proprietário, apresentavam graves irregularidades, com riscos ao meio ambiente.

O Ministério Público do Paraná acompanha com grande preocupação a tramitação da proposta aprovada, em primeira votação, na madrugada desta quinta, na Câmara Federal, que reduz para 16 anos a maioridade penal para determinados crimes.

A votação, fruto de manobra regimental cuja legalidade foi questionada em plenário, ocorreu, a portas fechadas (a presença do público foi proibida), um dia depois de proposta semelhante ter sido rejeitada pela Casa Legislativa (veja matéria publicada no site do MP-PR).