A 2.ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, instaurou na última quinta dia 10, inquérito civil para apurar responsabilidade por eventual omissão do Estado do Paraná e de seus agentes de segurança no que se refere à garantia da segurança pública na cidade.

A investigação está relacionada à movimentação de trabalhadores rurais sem-terra na Comarca.

O ex-prefeito José Vitorino Prestes impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra acordão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial nº 945.828/PR.

O pedido é pela anulação da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que determinou a perda do cargo público e a inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu (Oeste), que tem atribuição na área de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra quatro vereadores da cidade da atual gestão, incluindo o ex-presidente da Câmara Municipal. 

Na ação, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) denuncia o uso indevido de carro oficial e o pagamento irregular de diárias a três deles, com aval do chefe da casa legislativa, para participação em dois eventos de entidade de classe, ou seja, que não representavam interesse para a população da cidade. 

A Vara Cível de Cantagalo determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito (gestão 2009 – 2012) de Goioxim, no Centro-Sul paranaense.

Ainda estão indisponíveis os bens de três integrantes da Comissão de Licitação no período (dentre eles a ex-secretária de Finanças e o ex-secretário de Saúde), de um assessor jurídico, um ex-chefe de Departamentos e dois empresários.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu um alerta nesta terça, dia 26 que informa sobre a obrigatoriedade das crianças de 4 e 5 anos frequentarem a escola a partir deste ano.

De acordo com o alerta, a matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola passou a ser obrigatória a partir de 2016.