O Ministério Público do Paraná ajuizou nesta segunda dia 29, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Beto Richa.

Também constam na mesma ação os nomes do ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Destito Francischini, e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut.

O Ministério Público do Paraná se colocou formalmente à disposição para mediar as negociações e a conciliação entre o governo do Estado e as categorias de servidores estaduais;

Isto, em vista dos prejuízos à população que depende dos serviços paralisados, em especial estudantes das escolas e das universidades públicas do Paraná. Tal postura considera o dever do MP de zelar pelo direito constitucional de ensino público regular e pela própria qualidade da educação.

A assessoria de imprensa do Ministério Público confirmou que abriu um processo em abril deste ano para investigar Fernanda Richa, esposa do governador Beto Richa e secretária estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social.

A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Curitiba instaurou o procedimento após o recebimento de uma denúncia anônima, que dá conta de que Fernanda teria cobrado R$ 2 milhões de auditores da Receita Estadual em troca da assinatura de um decreto, por parte do governador, que previa a promoção dos referidos fiscais.

A Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul emitiu fez a recomendação administrativa à Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu.

A recomendação é para que seja declarada a nulidade do pregão presencial realizado pela prefeitura para contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática.

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) propôs medida cautelar pedindo a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que faz mudanças na Previdência dos servidores do estado.

Os procuradores do órgão afirmam que a legislação é inconstitucional, assim como incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.