Indeferido direito de resposta de Lula contra reportagem
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do ministro Edson Fachin que negou seguimento à Reclamação (RCL) 24459, ajuizada pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra sentença da 7ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), que negou pedido de direito de resposta contra a TV Globo por reportagem veiculada no Jornal Nacional.
Ele alegava que a negativa de direito de resposta contrariou o julgado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 que declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, em seu entendimento, teria regulamentado o direito de resposta.
STF deve julgar hoje direito ao aborto em casos de infecção por Zika
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar nesta quarta dia 07, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5581) que inclui o pedido de interrupção da gravidez como uma possibilidade excepcional para mulheres infectadas pelo vírus Zika.
O diagnóstico, durante a gestação, está associado a casos de microcefalia e outras malformações fetais – sobretudo quando identificado no primeiro trimestre de gravidez.
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) abriu nesta terça dia 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada.
Ministro do STF nega pedido para anular impeachment de Dilma
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou hoje dia 20, liminar protocolada pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para anular a decisão final sobre o impeachment, definida pelo Senado em agosto.
No recurso, a defesa de Dilma alegou que não houve motivo legal para o afastamento e que houve cerceamento de defesa em várias fases do processo.
Paraná quer liberar uso de telefones em presídios
O governo do Paraná quer liberar o uso de telefones em presídios do estado.
A ideia é permitir que os detentos façam ligações para familiares e conhecidos de aparelhos instalados nas penitenciárias, mas as chamadas seriam monitoradas pelo sistema de inteligência.