O governo federal está em atraso com os municípios quanto ao repasse da compensação pela desoneração do ICMS incidente em produtos de exportação.

O valor chega a R$ 3,2 milhões – terceiro maior do Brasil. Na região da Amusep, no Noroeste, o montante em atraso é de R$ 189,2 mil. O repasse está previsto na lei complementar 87/1996 e os recursos devem ser investidos nas áreas da saúde e educação. As informações são d’O Diário de Maringá.

STF determinou a liberação de R$ 817 milhões ao Estado, porém decisão não foi cumprida

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A Procuradoria Geral do Estado pediu a prisão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do do subsecretário do órgão, Eduardo Guerra, por crime de desobediência, pelo não cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal.

A senadora Gleisi Hoffmann participou, na última semana, da Assinatura da Ordem de Serviço de quatro obras no município de Laranjeiras do Sul.

 Os recursos, liberados pelo Governo Federal para a prefeitura, somam R$ 7,7 milhões e incluem a pavimentação asfáltica da Avenida Santos Dumont (trecho que liga a BR-277 a BR-158), considerada a maior obra de mobilidade urbana do município.

O total previsto é de US$ 477,2 milhões nos três financiamentos.

Outros quatro empréstimos aguardam decisão do STN.

A medida deve representar uma injeção de mais de R$ 10 bilhões na economia. O dinheiro será creditado nos contracheques de agosto.

O governo autorizou a antecipação de metade do 13º salário para os segurados e dependentes da Previdência Social na folha de agosto.