O projeto de lei apresentado por Rossoni — revoga expressamente a Lei nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962, que dispõe sobre a matéria — e também disciplina que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.

A polêmica sobre o feriado começou quando a Justiça do Trabalho em Pato Branco, no Sudoeste do Estado, reconheceu que a data de 19 de dezembro seria feriado para o trabalhador, que deveria ter folga remunerada. A reação do setor industrial e comercial foi imediata, e até uma consulta feita à própria Assembleia em novembro respaldou ações para derrubar outras liminares que determinavam o feriado civil.

Na segunda-feira, foi o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (Sintcom-PR) que conseguiu uma liminar determinando o feriado.

Na justificativa do projeto, Rossoni lembra que desde a lei de 1962 a data só foi considerada feriado ou ponto facultativo pelos órgãos públicos e que diante da discussão que se instalou na sociedade paranaense nos últimos dias, gera um quadro de instabilidade, o que é prejudicial à economia do Estado. Também destaca o prejuízo que poderia causar à economia paranaense um feriado às vésperas das festas de final de ano.

Com o projeto, Rossoni acredita que será criado um ambiente de segurança jurídica para as atividades produtivas do Estado e que futuramente a Assembleia poderá, com a participação de todos os setores da sociedade paranaense, fomentar ampla discussão sobre a criação de feriado geral no Estado.

O projeto foi aprovado em dois turnos de votação — de tarde de outra de noite — e agora segue para sanção do governador Beto Richa. Ontem foi a última sessão da Assembleia Legislativa neste ano. (Com Bem Paraná)