O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou por mais um ano a obrigatoriedade das placas veiculares com padrão único para todos os países do Mercosul.

Assim, o novo modelo deverá ser usado a partir de 1º de janeiro de 2017 e não em 2016, como estava definido. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta dia 30.

Se envolver em acidentes é algo que nenhuma pessoa deseja, mas, se acontecer, é preciso manter a calma e saber o que fazer.

Por isso, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) preparou uma lista com os procedimentos que devem ser adotados – seja pelo causador do evento ou pela vítima.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) orienta os motoristas: é ilegal comercializar ou assumir pontos de multas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), livrando o verdadeiro responsável.

A prática é crime de falsidade ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal. O dono do veículo também pode ser prejudicado.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) orienta os proprietários de veículos para o pagamento de três taxas anuais. 

As duas primeiras são referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e o Seguro Obrigatório (Dpvat), que devem ser realizados a partir de 6 de abril. Já no segundo semestre, ocorre à cobrança do Licenciamento Anual de Veículo.

Tratores e máquinas agrícolas produzidos a partir de janeiro de 2016 continuam isentos de emplacamento e licenciamento.

A Medida Provisória nº 673, publicada no Diário Oficial da União desta quarta dia 01º, altera o artigo 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina apenas o registro único do veículo no órgão estadual de trânsito.