Até 22 de dezembro próximo, cada Câmara de Vereadores dos 399 municípios do Paraná deverá votar sua Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao ano de 2016.

Nestas leis devem estar previstos os recursos necessários à ampliação de vagas na educação infantil para assegurar que, a partir do próximo ano, todas as crianças de 4 e 5 anos estejam frequentando a escola, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Na última segunda dia 23, foi aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI N.º 017/2015, que dispõe sobre a realização gratuita de testes de acuidade visual e auditiva em todos os estudantes da rede pública municipal de ensino.

O projeto é de Autoria dos Vereadores Junior Gurtat, Elton Ruths, Ivone Portela e do presidente Darci Massuqueto.

Nota oficial sobre matéria veiculada na imprensa regional.

Confira:

A pauta de trabalho da sessão ordinária desta segunda dia 23, do Poder Legislativo de Guaraniaçu, tem 21 matérias à serem apreciadas pelos vereadores.

Sete projetos de leis, um requerimento, um projeto de emenda a Lei Orgânica do Município e 12 emendas.

Os vereadores de Guaraniaçu protocoloram 11 emendas ao projeto de que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2016, projeto este conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA).

As propostas preveem remanejamento orçamentário para diversas áreas e serão discutidas e votadas na próxima sessão ordinária que inicia as 19 hrs de segunda dia 23..