Proposta de Emenda Constitucional cria novos tribunais no Paraná, em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Foram 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções.

A Câmara dos Deputados aprovou em segunda discussão nesta quarta dia 03 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544/02, que cria um Tribunal Regional Federal (TRF) no Paraná e em mais três estados: Minas Gerais, Bahia e Amazonas.

Os estados de Minas Gerais, Bahia e Amazonas também serão beneficiados com a criação de um tribunal de segunda instância da Justiça Federal.

Com 347 votos favoráveis, a Câmara Federal aprovou nesta quarta dia 13 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Curitiba.