Entre os novos projetos de leis, um prevê a criação do “Programa Moradia Popular” que ofertará gratuitamente serviços técnicos relacionados a elaboração de projetos e orientação técnica de construções residenciais, à famílias de menor poder aquisitivo limitando a um imóvel de no máximo 70 metros quadrados por beneficiário, entre outros quesitos. 

Já as outras propostas de leis trazem alteração nos planos de carreiras dos servidores e do magistério municipal, nos artigos que tratam da contribuição previdenciária sobre as funções gratificadas (FG). Além do servidor optar por contribuir, para os valores da FG serem incorporados aos vencimentos para efeitos de aposentadoria, a nova redação dos artigos prevê que deve haver uma carência mínima de cinco anos de contribuição.

Além destes projetos que foram lidos na sessão, os vereadores aprovaram em 1º turno uma proposta de lei que autoriza o Executivo a não propor ações judiciais sobre tributos a receber cujo valor seja inferior a R$ 344,50, considerado que as despesas geradas nas cobranças judiciais acabam sendo maiores do que o Município tem à receber. Também foi aprovado duas indicações em plenário.

A próxima sessão ordinária acontece no dia 7 de outubro a partir das 13:30. Devem ser votados dois projetos em 2º e 3º turno, e três em 1º turno.

Audiência

Após a sessão ordinária, os vereadores acompanharam uma audiência pública onde foi apresentado o montante de recursos aplicados bem como a execução do Plano de Saúde de Guaraniaçu entre janeiro a agosto deste ano. A apresentação dos dados foi realizada pela secretária de Saúde, Roseli Rabel Padilha. Na oportunidade ela também tirou dúvidas sobre diversas questões levantas pelos legisladores relacionados aos serviços de saúde pública prestados no município.

Por Rafael da Luz