Na decisão, que atende a ação cautelar do Paraná, Barroso determina a suspensão das “restrições anotadas em face do Estado do Paraná junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acatou hoje pedido de liminar encaminhado pelo governo do Estado determinando a liberação de empréstimo de R$ 817 milhões ao Paraná pelo Banco do Brasil dentro do programa Proinveste.
Na decisão, que atende a ação cautelar do Paraná, Barroso determina a suspensão das “restrições anotadas em face do Estado do Paraná junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, bem como ao Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, em decorrência da suposta inobservância da aplicação mínima em saúde no exercício de 2012”. E determina ainda o “cumprimento imediato, o teor da presente decisão”.
Via Bem Paraná
Guaraniaçu, Ibema, Quedas do Iguaçu, Catanduvas, Diamante do Sul, Espigão Alto do Iguaçu, Nova Laranjeiras, Campo Bonito, Laranjeiras do Sul, Candói, Cantagalo, Foz do Jordão, Goioxim, Marquinho, Palmital, Pinhão, Porto Barreiro, Reserva do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Três Barras do Paraná, Virmond.
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A pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o STF (Supremo Tribunal Federal) dividiu ao meio o inquérito instaurado em maio para investigar o presidente Michel Temer.
Com a medida, a PGR (Procuradoria-Geral da República) não tem prazo para apresentar uma eventual nova denúncia contra o presidente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta dia 16, que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos.
O Mandado de Segurança Preventivo, inicialmente interposto junto ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná em menos de uma semana foi remetido para decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, vai trazer para discussão naquela corte a volta do controle dos mandatos pelos partidos e introduz de novo na cena política as questões de fidelidade partidária e a quem realmente pertence um mandato popular.
Trata-se do Mandado de Segurança Preventivo n° 34601 tramitando no STF sob Relatoria do Ministro Luiz Edson Fachin, embasado na defesa do Princípio da Representatividade Partidária, e que está questionando o fato de o PSC/PR.
