Em muitos casos, o equipamento já tem vários anos e o produtor não possui mais nota fiscal, exigida para o emplacamento. “Quanto aos novos, tudo bem, que já sairão de fábrica certos. O problema está naqueles velhos, nestes fica a dúvida. É exigida a nota fiscal, mas muitos não têm.
De acordo com o DETRAN, o agricultor pode mover uma ação na justiça por usucapião ou obter um mandado de segurança. Para isso, o prefeito Jacaré colocou à procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal da Agricultura a disposição dos agricultores que desejarem mover ação na justiça para conseguir regularizar a situação do seu maquinário.
Jacaré também conseguiu junto ao comando da Polícia Rodoviária Estadual o relaxamento da fiscalização por um prazo de 180 dias, até que os proprietários de máquinas e tratores agrícolas se adaptem às normas do Contran.
Fonte - Iguaçu Noticias
