Nesta segunda dia 25 foi realizada a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras deste mês de março.
Dois projetos chamaram a atenção: projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais Libras, no currículo escolar, foi votado e aprovado em segundo turno.
O presidente da casa, José Luiz Wittman esse vem atender uma lei federal que torna obrigatório o ensino pra essas crianças.
Outro projeto que chamou a atenção, foi o projeto de lei sobre a legalização fundiária em Nova Laranjeiras. Wittman disse que esse projeto, vai ajudar muitos proprietário, que tem suas residências em terrenos que não são legalizados.
Por Valdeci Palhano
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Na noite desta segunda dia 02, acontece no Poder Legislativo de Guaraniaçu mais uma sessão ordinária com oito projetos de lei na pauta de trabalho sendo seis para votação em 2º turno e dois para leitura.
Entre os projetos de lei que serão discutidos e votados em 2° turno, um altera o artigo 1° da Lei Municipal 044/1990 e o artigo 1° da Lei 026/1992 retificando a área, a configuração e a metragem de terreno doado pela municipalidade à empresa Indústria e Comércio de Laticínios Guaraniaçu Ltda., e outra proposta altera o artigo 1°, § 2°, inciso I da lei Municipal 193/2003, retificando a configuração e metragem de área destinada à empresa Thalescon Estrutura de Concreto Ltda EPP.
Na noite desta segunda dia 04, foi apresentado na sessão ordinária da Câmara de Guaraniaçu um projeto de lei de abertura de crédito no orçamento do Município.
O crédito servirá para investimentos que podem chegar ao montante de R$ 736 mil.
Na noite da última segunda dia 07, em sessão ordinária os vereadores de Guaraniaçu aprovaram em 1° turno o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) referente ao exercício financeiro de 2018.
A LDO é um instrumento que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício e contempla todos os programas e ações que devem ser executados ao longo do ano, estimando uma receita e fixando a despesa do Município em R$ 53.090.327,00.
