O termo também foi firmado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e por uma empresa do ramo de materiais de construção e eletrodomésticos.

De acordo com a Promotoria, a prefeitura e a Cohapar queriam que cada família arcasse com o pagamento de R$ 3,7 mil para complementar a verba prevista no contrato destinado à construção das residências, o que explica a intervenção do MP-PR. Conforme ressalta o TAC, Laranjeiras do Sul foi contemplada pelo programa em 2013, mas o contrato foi assinado somente em 2014, e o repasse da verba realizado em 2015. Com isso, os valores previstos inicialmente ficaram defasados, impedindo a conclusão do projeto, e a Promotoria concluiu que as famílias não deveriam arcar com essa diferença, já que não deram causa ao atraso nas obras.

Conforme determina o TAC, a empresa de materiais de construção deverá finalizar as 21 unidades nos termos previstos no projeto aprovado e descritos no contrato, cabendo à Cohapar fiscalizar e fazer cumprir o prazo estabelecido.

Sobre o programa – O Programa Nacional de Habitação Rural faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida e objetiva reduzir as necessidades habitacionais no meio rural, incentivando a manutenção da família no campo e oferecendo moradia digna por meio de reformas ou construção de novas unidades. No Paraná, essa demanda corresponde a 33.877 domicílios e no país, a pouco mais de 1 milhão. O município de Laranjeiras do Sul responde por 222 dessas unidades, apresentando um déficit relativo de 13,2%, muito superior à média estadual (7,4%), segundo dados da Fundação João Pinheiro/IBGE 2010.

Por assessoria