A Recomendação foi expedida depois que a Promotoria recebeu denúncia anônima de que a Prefeitura Municipal havia realizado licitação para contratar uma instituição que organizaria o concurso público para o Município.
Segundo a denúncia encaminhada ao Ministério Público na Comarca, a licitante vencedora não atendeu a requisito da licitação, pois não era registrada no Ministério da Educação e Cultura.
Após apurar a veracidade da denúncia, a Promotoria de Justiça expediu Recomendação para que, em síntese, fosse cancelado o contrato com a licitante vencedora, além de cancelar o concurso público e devolver o dinheiro pago pelos inscritos.
Por enquanto, a Prefeitura de Virmond expediu o edital número 01.01/2013, por meio do qual suspendeu o concurso público. Além disso, o edital estabeleceu as regras para devolução do valor da inscrição para aqueles que desistirem do concurso (o edital está disponível em: www.saber.srv.br/).
O promotor de Justiça Rafael de Sampaio Cavichioli explica que a Promotoria de Justiça aguarda agora comunicado oficial da Prefeitura de Virmond e da licitante vencedora para avaliar se houve o adequado cumprimento da recomendação administrativa.
Além de outras sanções previstas em lei, o eventual descumprimento da recomendação pode caracterizar ato de improbidade administrativa (conforme a Lei Federal 8.429/1992).
Via - NP
