Ele lembra que frequentemente são vendidos óculos escuros que não filtram os raios ultravioleta. O descumprimento da medida consiste em infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/77, que prevê desde advertência e multa à apreensão de produto e fechamento da empresa. Se aprovada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.