O desconto vale apenas para os débitos de abrangência do programa, em acordo com a lei municipal nº 924/2015.
Para negociar os débitos, o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributação, que funciona no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17:30 hrs. É necessário estar portando o carnê de IPTU.
O pagamento dos débitos pode ser efetuado à vista ou mediante parcelamento. No caso do parcelamento, as taxas de juros a serem descontado variam em acordo com a quantidade de vezes, conforme o demonstrativo:
Os pagamentos efetuados à vista terão desconto de 100% de multas e juros;
Parcelado em 03 vezes, desconto de 90%;
Parcelado em 06 vezes, desconto de 80%;
Parcelado em 12 vezes, desconto de 60%;
Parcelado em 24 vezes, desconto de 30%;
O que é o Refis
Trata-se de um programa implantado pela Administração Municipal com o objetivo de promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos em dívida ativa, relativas à Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas Municipais.
Para maiores informações sobre débitos e REFIS, ligue (42) 3651-8024.
Por assessoria
