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Palmital - Procuradoria do município divulga comunicado


Publicado por: - 27/06/2016

Prezados Palmitalenses, alunos e pais de alunos, no exercício da função constitucional e em defesa do direito dos alunos da rede municipal de ensino e dos demais servidores municipais.

 

A Procuradoria do Município manejou “Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve” junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”.

 

Logrando êxito em obter, na tarde de sexta dia 25, liminar reconhecendo a ilegalidade do movimento paredista e determinando o imediato retorno dos professores à sala de aula. 

 

Conforme já nos posicionamos e ressaltamos na própria ação, não se olvida de que os Mestres merecem receber melhores salários, todavia é vedada a revisão geral no ano eleitoral e, o Tribunal de Contas do Paraná e o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que o reajuste ou o reenquadramento de uma classe grande (que representa quase 40% de todos os funcionários) também é proibida pela Lei. 

 

Tanto o é, que a Justiça do Paraná agiu rapidamente e reconheceu que a greve deflagrada não respeitou a legislação e que, por isso, deve ser imediatamente suspensa, sob pena de multa diária à APP Sindicato de R$ 10.000,00. Importante destacar uma vez mais, que decisão judicial se cumpre e, portanto, a partir da prolação da decisão favorável, da qual o Município já foi intimado, o Prefeito não pode tomar qualquer decisão em contrário, sob pena de ser prejudicado em sua esfera pessoal.

 

Ainda, ressalta-se que a Justiça do Paraná reconheceu que o Município demonstrou interesse em dialogar, mas que a greve foi deflagrada sem respeitar a Lei. Com base nisso, devem os professores retornar imediatamente à sala de aula, sob pena de desconto dos dias parados e a demais procedimentos administrativos, por força de expressa decisão judicial. Por fim, após o período vedado, o Município voltará a dialogar com a classe do Magistério para, ao mesmo tempo, atender os seus anseios dentro do que for possível, sem prejudicar as finanças públicas e todos os demais servidores. Qualquer aumento ou reenquadramento aos professores neste momento impactaria diretamente no congelamento dos salários de todas as demais categorias e inclusive na demissão dos professores mais recentemente contratados.

 

Sem mais, renovamos o interesse em melhorar, sempre que possível, a realidade salarial dos servidores, mas reafirmamos a necessidade de cumprimento das Leis. Ainda, por oportuno, é importante informar aos alunos e pais de alunos da rede municipal de ensino que nesta segunda feira as aulas ocorrerão normalmente.

 

 

 

 

Por assessoria

 

 

 

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