02 - PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE EMENDA Nº 001/2015
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento
PROJETO DE LEI Nº 023/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Altera a redação do Inciso III do At. 36 do Projeto de Lei nº 023/2015 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Laranjeiras do Sul - Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 36 ;§III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
PROJETO DE LEI Nº 032/2015 AUTORIA:Poder Executivo
SÚMULA:Altera a redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 043/2014, de 15/10/2014 (trata da composição da Comissão Farmacoterapêutica).
Sendo que os projetos após lidos foram baixados as comissões a que se referem,para análise e apresentação do devido parecer dentro do prazo de 15 dias.Deu entrada também 06- PARECERES, sendo os mesmos aprovados e juntados aos Projetos a que se referem
Deu entrada também 03 -Requerimentos sendo os mesmos aprovados,sendo eles descritos abaixo:
REQUERIMENTO Nº 018/2015:
Autoria:Comissão de Obras e Serviços Públicos
Súmula:Requer PRORROGAÇÃO DE PRAZO, para apresentação do Parecer sobre o Projeto de Lei nº 024/2015 (dispõe sobre as funerárias).
REQUERIMENTO Nº 019/2015:
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Súmula: Requer PRORROGAÇÃO DE PRAZO, para apresentação do Parecer sobre o Projeto de Lei nº 027/2015 (dispõe sobre o estatuto dos servidores).
REQUERIMENTO Nº 020/2015:
Autoria:Mesa Diretora
Súmula:Requer do Poder Executivo informações sobre o cumprimento integral da Lei Federal nº 12.994/2014, que institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes par o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Ofício nº 376/2015 do Ministério Público (cópia em anexo).
Foram apresentadas 08 - INDICAÇÕES de autoria de diversos vereadores, tendo sido elas todas aprovadas e serão enviadas ao poder executivo para conhecimento e tomada de providências.
Na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade do plenário em 2ª discussão e votação 01 projeto abaixo sub-escrito:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015
AUTORIA: Comissão de Finanças e Orçamento.
SÚMULA: Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2008.
Opina pela APROVAÇÃO
Assina os vereadores: Presidente: Everson Mesquita; Relator:Aldemar Becker;Secretário:Carlos A. M. (Magrão).
O presidente Darci Massuqueto agradeceu a presença de todos,encerrou os trabalhos e marcando sessão ordinária para Segunda dia 08, as 19:00 hrs.
Por assessoria
