Quinta, 06 Novembro 2014 10:47

Laranjeiras - Presidente esclarece sobre inconstitucionalidade de projeto que previa a redução do salário da prefeita, vice e secretários

A Câmara municipal recebeu no último dia 27 de outubro, vindos do Poder Executivo 04 (quatro) projetos de lei, sendo o de número 59/2014, que previa a autorização para redução dos subsídios da prefeita, vice e secretários municipais pelo prazo de apenas 60 (sessenta) dias.

 

Entrou também o projeto número 60/2014 que prevê a homologação do cálculo autorial do fundo de previdência e a alteração da forma de lançamento contábil do pagamento da amortização do déficit apontado pelo cálculo autorial.

 

Além destes entraram o projeto de número 61 e 62/2014 que referem-se a abertura de credito no orçamento vigente. Todos estes projetos foram apresentados com pedido de urgência urgentíssima pela senhora prefeita municipal, que justificou através de seus representantes que estes projetos seriam de extrema importância para que o município não ultrapassasse o limite constitucional de limite de gastos com pessoal que corresponde a 54%(cinquenta e quatro por cento) do orçamento.

 

De acordo com a presidente, vereadora Ivone Portela, a Câmara acatou o pedido de urgência através de deliberação dos senhores vereadores, realizando reuniões internas na terça-feira dia 28 pela manhã e sessões extraordinárias convocadas para o mesmo dia 28 as 19h00, havendo neste dia, havido muitas discussões a respeito dos projetos. Disse que após ampla análise foram deliberados nas comissões e posteriormente pelo plenário em votação unanime pela aprovação dos projetos de número 60, 61 e 62/2014.

 

Já o Projeto de número 59/2014 que previa a redução provisória por apenas 60(sessenta) dias dos subsídios da prefeita, vice e secretários, recebeu nesta casa um parecer contrário da procuradoria jurídica havendo os senhores vereadores acatado o parecer de inconstitucionalidade, que fundamenta-se em vício de iniciativa. Assim, a câmara realizou esforços através de seus vereadores e aprovou os projetos em tempo mais que urgente, ou seja, 03(três) dias. “Porém, queremos manifestar-se em nome da casa e dos senhores vereadores, com indignação a respeito de uma reportagem que foi veiculada no programa de rádio da prefeitura municipal que ao nosso entendimento distorce os fatos e coloca informação errônea para a população.

 

Pois o programa de rádio e uma reportagem no jornal Correio do Povo, apresenta uma manifestação do Poder Executivo no sentido a rejeição do projeto, dizendo que impediu a prefeita de economizar, fato este que a câmara não concorda e repudia de forma veemente, pois, o projeto de lei no entendimento da casa é inconstitucional e não pode ser aprovado”, afirmou a presidente Ivone Portela. Ainda de acordo com a presidente, a economia pode ser efetuado pelo poder executivo a qualquer momento. “Pode os 20 por cento dos subsídios, nestes dois meses, serem depositados em DEVOLUÇÃO na conta da prefeitura a qualquer momento. Assim, vir dizer ao povo que não pode economizar porque a câmara não deixou é uma inverdade que nos deixa indignados. Basta querer economizar e devolver os recursos, além de adotar outras medidas necessárias, tais como enxugar o número de comissionados”, finalizou a presidente Ivone Portela.

 

 

 

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