O projeto que tramitava na Casa desde o mês de abril recebeu parecer das Comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e Orçamento pela inconstitucionalidade da matéria com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica.
A inconstitucionalidade da proposta de lei de nº 021/2013 deve-se ao fato de que o índice de gastos com a folha de pagamento dos servidores do município já passou do limite prudencial previsto em lei.
No parecer, a Assessoria Jurídica da Casa descreve que “a criação de novos cargos implica em violação clara ao disposto no inciso II do art. 22 da LC 101/01, ocasionando em aumento com a despesa de folha de pagamento de pessoal, isto levando em conta os índices de despesa com o pessoal informado pelo próprio Executivo municipal”.
Com base nesse e nos demais argumentos constantes no parecer, as comissões foram unanimes pela rejeição do projeto. Os pareceres foram votados e aprovados por todos os vereadores, e por isso a proposta de Lei nem chegou ir à discussão em plenário, sendo posteriormente encaminhada ao Executivo.
Além deste projeto, os vereadores de Guaraniaçu aprovaram em 1º turno uma proposta de lei de autoria do Poder Legislativo que pede a revogação do art. 2º da Lei Municipal Nº 697/2013 que criou uma Função Gratifica de R$ 1.610,00 que pode se concedida a qualquer servidor efetivo do município, de livre escolha do prefeito. Este projeto retorna para votação em 2º e 3º turno na sessão do dia 24 de junho. A autoria da matéria é do vereador Marcelo Corona.
Na sessão também foi aprovado em 2º e 3º turno um projeto de lei do Executivo referente a abertura de crédito no orçamento do Município deste ano no valor de R$ 447.500,00 referente a recursos destinados pelo Governo Federal para compra de implementos agrícolas e uma Motoniveladora.
Também foi votado e aprovado uma indicação apresentada pelos vereadores Olmir Santin, Eliton de Lara Magalhães e Volnei Antonio Dall’Agnolo, que pede ao Executivo que estude a possibilidade de criar um programa voltado para a coleta de lixo eletrônico nos bairros e centro da cidade.
Por Rafael da Luz
