A primeira matéria a ser debatida prevê a cessão de imóvel para a empresa Neusa Antunes Machado – MEI, com incentivo a geração de emprego e renda.
Este projeto foi aprovado em 1º turno e rejeitado em 2ª discussão pela maioria dos vereadores que seguiram entendimento da assessoria jurídica da Casa devido a inconstitucionalidade apontada no texto.
Conforme Súmula emitida pelo Tribunal de Contas, a cessão em questão somente poderia ocorrer mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência.
Se o projeto for novamente rejeitado em plenário, será tido como arquivado, e se for aprovado segue para sanção do prefeito municipal.
Já em 2° turno será discutido e votado um projeto que altera parte da Lei Municipal nº 376/2007 que trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Atualmente, para ser coordenador do Sistema de Controle Interno, além de ser servidor efetivo, o indicado deve possuir formação em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.
Caso a proposta de lei seja aprovada, a exigência de formação passa para ensino superior em qualquer área, ampliando desta forma o quadro de servidores aptos a ocupar o cargo.
Na sessão também será apresentado um projeto de abertura de crédito no orçamento do Município que adéqua dotações orçamentárias para empenho de despesas relativas a indenizações nas rescisões da folha de pagamentos, cujo valor é de R$ 35 mil. Esta matéria deve ser votada nas próximas semanas.
Por Assessoria
