O primeiro foi aprovado em 1º turno e institui a implantação do REFIG – Programa de Recuperação Fiscal de Guaraniaçu que possibilitará o parcelamento, reparcelamento e pagamento a vista dos débitos ao município.
Este programa, além de possibilitar a regularização tributária de quem tem débitos com a prefeitura, visa proporcionar aos cofres públicos um reforço nas arrecadações.
Com a implantação do REFIG as dívidas poderão ser quitadas nas seguintes condições: Para pagamentos à vista, poderá haver desconto de até 100% sobre a multa e até 90% sobre os juros existentes até a data do pagamento. Os débitos a serem quitados em até seis parcelas, o desconto a ser ofertado é de até 50% sobre a multa e sobre os juros e para pagamentos em 12 parcelas, o desconto será de até 20% sobre a multa e os juros. A parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.
Já o Projeto 007/2013, que ainda entrará em votação, visa prestar auxílio aos alunos de ensino técnico secundário e ensino superior que estudam fora de Guaraniaçu por meio de incentivo equivalente ao valor de R$ 60,00 mensais, para o custeio do transporte.
Para usufruir do benefício será necessário que não tenha em Guaraniaçu o curso que o aluno frequenta, e ele precisa comprovar residência mínima de dois anos no município, além de comprovação da matricula em outra cidade e frequência de pelo menos 75% nas aulas.
Este projeto deve ser discutido e votado em 1º Turno na sessão da próxima segunda-feira, dia 04 de março.
Por Alini Bianco
