A lista inclui um projeto que prevê o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 já este ano, um novo refinanciamento de dívidas de contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto sobre heranças (ITCMD), e do próprio IPVA, além de mudanças nas regras para compensação e recebimento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça).
Os projetos foram enviados ao Legislativo na segunda-feira, e devem ser votados já na sessão desta quarta-feira (29), segundo o líder da bancada do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que pediu a transformação do plenário em comissão geral para acelerar a tramitação das matérias. A comissão geral é um artifício regimental que permite a votação dos projetos sem que eles tenham que receber pareceres das comissões permanentes do Legislativo.
No caso do IPVA, o governo oferece desconto de 10% para o pagamento em parcela única do imposto já este ano. O projeto não especifica a data, apontando que ela será regulamentada por decreto pelo Executivo. Mas o líder governista afirmou que a intenção é que o desconto seja oferecido para o pagamento imediato assim que a proposta for aprovada e regulamentada. Ou seja, caso isso aconteça até a semana que vem, os contribuintes poderiam fazer o pagamento já em novembro ou dezembro.
Para o pagamento em fevereiro, também em cota única, mantêm-se o desconto de 5%. Quem preferir quitar parcelado poderá dividir o valor em até 5 parcelas mensais iguais, sendo a primeira em março e a última em julho, sem desconto. O projeto também isenta do pagamento os contribuintes com débitos de IPVA que não foram pagos com data anterior a 31 de dezembro de 2009. Essas dívidas variam de R$ 180,00 a 194,00 e a cobrança judicial ficaria mais cara para o governo do que o valor devido.
Traiano admitiu que o objetivo é reforçar o caixa do Estado neste final de ano, garantindo o décimo-terceiro do funcionalismo e outras despesas. “Além de ser um benefício para o cidadão (a antecipação do IPVA), é para buscar recursos para suplementar o caixa. É antecipar receita”, confirmou.
Anistia — Em relação ao Refis, mesmo contribuintes que aderiram ao último programa de refinanciamento de dívidas de 2012, mas estão inadimplentes, poderão ser beneficiados. Com isso, eles poderam parcelar novamente os débitos inscritos na dívida ativa até dezembro de 2013, ou então pagá-los em parcela única com dispensa de 95% do valor das multas e 90% dos juros. “A intenção é permitir qu equem entrou no Refis mas está inadimplente possa repactuar suas dívidas”, disse o líder governista. Segundo ele, a estimativa é conseguir uma arrecadação de R$ 1,2 bilhão com esse novo refinanciamento.
O líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Tadeu Veneri, afirmou que o pacote proposto pelo governo mostra que a situação financeira do Estado é preocupante. “O próximo governo já se inicia com dívidas. Já começa janeiro com a receita comprometida. Na verdade é como se o governo, indiretamente, entrasse no cheque especial”, compara.
Sobre o Refis, Veneri considera que ele desestimula os contribuintes que mantém seus impostos em dia. “Na prática acaba criando uma cultura da inadimplência. Quem paga em dia vai pensar duas vezes na próxima, porque pagar em dia não é um bom negócio”, avalia o petista.
O pacote
As medidas propostas pelo governo para antecipar receitas e fechar o ano:
IPVA
Pagamento antecipado ainda este ano em parcela única, com desconto de 10%;
Pagamento em parcela única em fevereiro com desconto de 5%;
Pagamento parcelado em até 5 parcelas vezes, entre março e julho, sem desconto;
Refis
Permite a quem tem dívidas com o ICMS, IPVA e ITCMD (imposto sobre heranças) inscritas até 31 de dezembro de 2013pagar em parcela única até 12 dezembro de 2014, com perdão de 95% da multa e 90% dos juros;
Medida também vale para quem aderiu ao refinanciamento dos débitos em 2012, mas não quitou sua dívida possa entrar no novo programa;
Com informações do Bem Paraná
