A lei trata de possíveis crimes de abuso de autoridade, que segundo a representação, foram cometidos na conduta do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato noa Justiça Federal de Curitiba.

A defesa da família de Lula se baseia na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, que na última segunda-feira, ao anular as gravações de conversas do ex-presidente Lula obtidas como provas nas investigações da força-tarefa da Lava Jato, concluiu que o juiz agiu “sem adotar as cautelas previstas no ordenamento jurídico”, produzindo decisão “juridicamente comprometida” ao usurpar a competência daquela Corte e “de maneira ainda mais clara, pelo levantamento do sigilo das conversações telefônicas interceptadas”,

Na representação, os advogados alegam que o juiz Sérgio Moro “privou Lula de sua liberdade por cerca de 06 (seis) horas no dia 4 de março, por meio de providência não prevista em lei (a condução coercitiva o ex-presidente); determinou a realização de busca e apreensão na casa e escritório do ex-Presidente e de seus familiares sem a presença dos requisitos previstos em lei e acolhidos pela jurisprudência; violou a lei nº lei 9.296/96 ao autorizar e prorrogar por mais de 15 dias a interceptação de diversos telefones utilizados pelo ex-Presidente e seus familiares; violou a mesma lei, sobretudo, ao dar publicidade às conversas interceptadas às quais a lei assegura sigilo inequívoco”.

“As ilegalidades, arbitrariedades e vazamentos, defendem os advogados, constituem não atos isolados, mas uma estratégia definida para incriminar Lula e seus familiares, mesmo sem existência de fatos concretos, mas apenas hipóteses e pensamentos desejosos”, alega a defesa de Lula.

Por Roger Pereira