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Cantagalo - MP-PR firma TAC para combater trabalho infantil


Publicado por: - 24/09/2016

A Promotoria de Justiça de Cantagalo, Pr., firmou na última quinta dia 22, termo de ajustamento de conduta (TAC) com o proprietário de uma sorveteria que utilizava o trabalho de crianças e adolescentes com menos 16 anos.

 

A gerente do estabelecimento também assinou o termo de compromisso, que prevê multa e acionamento judicial em caso de novas contratações irregulares.

 

Flagrante de trabalho infantil na sorveteria foi feito durante as festividades do feriado de 7 de setembro. Na ocasião, um grupo de crianças e adolescentes foi observado comercializando sorvetes em carrinhos da sorveteria. Com o apoio do Conselho Tutelar, eles foram ouvidos e encaminhados para suas famílias. Os carrinhos de sorvete e o dinheiro em posse das crianças e adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar do Paraná.

 

A fiscalização do cumprimento dos termos do acordo ficará a cargo do Ministério Público do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho, do MP-PR, do Conselho Tutelar Municipal e de outros órgãos públicos encarregados da proteção e defesa dos interesses de crianças e adolescentes. Em caso de eventual multa por descumprimento, os valores serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).

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