De acordo com a Promotoria, o desvirtuamento de cargos em comissão e a substituição de mão de obra de servidores públicos efetivos por contratos de terceirização estão dentre as principais irregularidades constatadas na prefeitura.
O Município estava criando cargos em comissão que devem ser ocupados exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento para o desempenho de atividades “meramente técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional”.
Ainda segundo o MP-PR, a prefeitura vinha praticando com frequência contratação indireta de pessoas, por meio de empresas particulares, para o desempenho de atividades inerentes à categoria funcional, como a de assistentes sociais, contadores, advogados, psicólogos, médicos, motoristas, enfermeiros, dentre outras.
Com a assinatura do TAC, a expectativa é de que sejam desligadas do quadro de pessoal da prefeitura pessoas físicas e jurídicas que estão em situação irregular, mantendo apenas aquelas consideradas de caráter essencial ao prosseguimento das atividades do município.
Além da realização do concurso público, a prefeitura também se comprometeu a reorganizar a legislação municipal para reestruturar os cargos em comissão existentes, criando requisitos, atribuições e carga horária mínima, além de instalar até 15 de dezembro um sistema de ponto digital em todas as repartições, para o melhor controle da frequência dos agentes públicos.
Por assessoria
