Quinta, 27 Novembro 2014 09:46

Rio Bonito - Lei Geral do Microempreendedor ou da Microempresa traz oportunidades de novos negócios no município

A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, fez atualização na Lei da Microempresa, com  base na Lei Complementar 147-2014, que oferece benefícios e oportunidades  aos comerciantes locais, como do Empate Ficto, significa que num certame licitatório, se uma média ou grande empresa vencer a licitação com preços de até 5% menor, na verdade quem acaba sendo beneficiado é a Microempresa.

 

Outro benefício é a preferência por empresas locais. Isso quer dizer que se uma microempresa de outro município vencer uma licitação com preço de até 10% menor, quem sai  como beneficiado é a microempresa do município de Rio Bonito do Iguaçu.

 

Nestes dois casos, a Microempresa local terá que cobrir  os preços apresentados pela concorrência. Serão  publicados editais exclusivos para microempresas nas compras de até R$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais). Estas oportunidades estão sendo implementadas com a finalidade de fortalecer a economia local.

 

REUNIÃO

 

No dia 11 de novembro, foi realizada importante reunião com presença de profissionais liberais e negociantes que ainda se encontram na informalidade,  para esclarecimentos sobre o MEI, Micro Empreendedor Individual. Esta é uma modalidade de empresa que, a um custo de até R$ 42,20, proporciona benefícios como salário maternidade, auxilio doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxilio acidente, pensão por morte e auxilio reclusão,  além de apresentar oportunidade de participar de compras públicas. O Micro Empreendedor Individual pode ter um funcionário e não tem custo para abertura  de empresa e expedição do alvará. A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu, colocou a disposição um servidor público para realizar a abertura de empresas, orientações e baixas. Está atendendo de forma gratuita  no Departamento de Tributação.

 

AMPARADOS PELA LEI

 

Além dos  benefícios citados, o Micro Empreendedor, passa a fazer parte  do sistema formal de negociações estando amparado por  Lei, o que lhe permite ampliar o seu leque de oportunidade de negócios, inclusive com o setor público. A orientação de técnicos SEBRAE-PR,  é no sentido de que o Micro Empreendedor de  todo e qualquer tipo de atividade informal  opte por esta mudança que proporciona uma série de benefícios a custo extremamente baixo.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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    Relatou ainda que seu amásio é cadeirante e já lhe agrediu outras vezes.

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