Sexta, 02 Junho 2017 13:21

Rio Bonito - Prefeito Ademir Fagundes anuncia data entrega das CCUs aos assentados

O Governo Municipal informa que no próximo dia 15 de junho, no Ginásio de Esportes Alessandro Bovino a partir das 14 horas, serão entregues os primeiros Contratos de Concessão de Uso (CCU) para os assentados previamente cadastrados junto ao Incra.

 

O CCU, emitido gratuitamente, é o instrumento que transfere, em caráter provisório, o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária, assegurando ao beneficiário acesso a terra, créditos (como habitação, fomento e infraestrutura) e a outros programas do Governo Federal.

 

Ao assinar o documento, o assentado se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente respeitando o meio ambiente.

 

De acordo com o prefeito Ademir Fagundes (Gaúcho), isso é o começo para a tão almejada titularização da terra dos assentados e também para os acampados que em breve quando estiverem assentados, terão o direito garantido a esse documento.

 

CCU e Título de Domínio

 

O CCU e o Título de Domínio são os instrumentos que asseguram o acesso a terra pelos trabalhadores. A principal diferença entre os dois documentos é que o título é pago e tem caráter definitivo.

 

O documento definitivo só pode ser entregue após a verificação de que a unidade familiar cumpriu as cláusulas do CCU.

 

O título de domínio é pago pelo agricultor, que tem carência de três anos e um prazo de vinte 20 anos para quitá-lo.

 

O valor do título é calculado a partir do que foi pago pelo Incra na época em que a terra foi obtida para a criação do assentamento. O cálculo considera apenas o valor da terra nua, não incluindo, portanto, os valores referentes ao pagamento das benfeitorias.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

 

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    Relatou ainda que seu amásio é cadeirante e já lhe agrediu outras vezes.

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