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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná expediu alerta de despesa de pessoa para 24 municípios paranaenses.

 

Destes, 15 ultrapassaram o limite de despesas com folha de pagamento, correspondente a 95% do máximo de gastos permitido, e estão sujeitos a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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A falta de previsão de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) pelos licitantes e a ausência dos estudos que embasaram a fixação dos índices contábeis exigidos para comprovar a capacidade financeira dos concorrentes levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende a Concorrência nº 214/17 da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).

 

A licitação suspensa visa à contratação dos serviços de identificação de vazamentos nas redes de distribuição de água e de outras ocorrências que acarretem perda de água tratada nas áreas de abrangência da Unidade Regional de Curitiba Sul, com fornecimento total de materiais e equipamentos, pelo valor máximo de R$ 4.923.867,86.

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O Tribunal de Contas intensificou a fiscalização dos concursos e testes seletivos realizados pelos órgãos públicos do Paraná.

 

Desde o final de 2016, com a entrada em vigor do módulo Admissão do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap), o TCE-PR passou a fazer o acompanhamento concomitante das quatro etapas desses processos: atos preparatórios, contratação da empresa, edital de abertura e admissão dos aprovados.

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa com pessoal a 22 municípios paranaenses.

 

Dez prefeituras ultrapassaram 95% do limite com essas despesas em 2016 e estão sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 11 municípios extrapolaram, também em 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais.

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O prefeito Osmário Portela (PDT), cumpre agenda de compromissos nesta quarta dia 01, em Curitiba.

 

No período da manhã, o prefeito participa do Curso que aborda sobre o Início de Mandato e oferece Orientações aos Gestores Municipais promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná –TCE-PR.

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