Veja a nota na íntegra.
"Diante dos pedidos de informação encaminhados por vários veículos de imprensa sobre as providências tomadas pelo Ministério Público do Paraná em relação aos fatos ocorridos no dia 29 de abril de 2015, nos arredores da Assembleia Legislativa do Paraná, onde um embate entre policiais militares e manifestantes deixou mais de 200 pessoas feridas, na maioria professores da rede pública estadual, o MP-PR informa que:
- Dois meses após o ocorrido, em 29 de junho, o MP-PR ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, o então Secretário de Segurança Pública e os comandantes militares da operação. Na ação, o Ministério Público sustenta violação a princípios da administração pública, caracterizadores de atos de improbidade administrativa, consoante prevê a Lei 8429/91.
- Com 22 volumes, a ação foi distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, sendo que os requeridos já tiveram a oportunidade de defesa prévia. Neste momento, encontra-se em fase de juízo de admissibilidade. O Ministério Publico do Paraná aguarda, portanto, o recebimento da ação pela Justiça Estadual
- A ação é resultado do trabalho minucioso de uma força-tarefa, formada por procuradores e promotores de Justiça, que colheram 581 declarações em Curitiba e em 33 municípios do interior Estado, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Além disso, foram analisados 4.114 arquivos com fotos e vídeos relacionados à investigação. Na ação há ainda pelo menos 150 laudos que atestam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.
- A ação ajuizada pelo MP-PR em junho de 2015 contempla a responsabilização civil dos requeridos. Com relação à responsabilidade criminal, as provas colhidas durante a investigação civil e todos os materiais e elementos obtidos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República, que é o órgão com atribuição para atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário de Segurança Pública, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado.
- No âmbito da investigação, foi instaurado também inquérito militar para apurar excessos de policiais militares que participaram da operação. O procedimento, porém, foi arquivado após análise da Promotoria de Justiça da Vara de Auditoria Militar, órgão incumbido de apurar infrações penais, nos estreitos limites da legislação penal militar. O arquivamento de tal inquérito não tem, porém, qualquer impacto sobre a ação civil pública em tramitação, na qual se busca a responsabilização por violações aos princípios da administração pública.
- Ainda na área criminal, no âmbito da Polícia Civil, registrou-se a instauração (a) dos Termos Circunstanciados de Infração Penal (TCIPs) nº 13247-44.2015.8.16.0182 e nº 13246-59.2015.8.16.0182, para apuração de eventual prática dos crimes de desobediência e resistência e da contravenção de provocação de tumulto, por parte de integrantes das manifestações, e (b) do Inquérito Policial nº 36888/2015, no 1º DP de Curitiba, para eventual identificação dos aventados “black blocs”, ou seja, de pessoas, facções ou grupos assim rotulados, supostamente infiltrados entre os manifestantes, como possíveis autores de crimes comuns durante o incidente. Após encaminhamento aos juízos criminais competentes, todos os autos em referência contaram com promoção de arquivamento pelo Ministério Público, ante a constatação de ausência de indícios de prática de quaisquer crimes em relação aos objetos de apuração."
