Guaraniaçu - Quatro projetos de lei são aprovados na Câmara

Quarta, 26 Julho 2017 14:36

Guaraniaçu - Quatro projetos de lei são aprovados na Câmara

Na última sessão ordinária realizada na segunda dia 24, em Plenário do Poder Legislativo de Guaraniaçu os vereadores aprovaram em 2° turno quatro projetos de lei, sendo três de autoria do Executivo e um do Legislativo.

Entre os projetos aprovados o do Legislativo normatiza a aquisição de bens ou serviços mediante procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, tornando obrigatória a juntada de ao menos três orçamentos de empresas que estejam com a regularidade fiscal em dia, além de apresentar justificativa para as despesas.

As outras três propostas aprovadas são de autoria do Executivo uma cria o Programa de Desenvolvimento de Guaraniaçu (PRODEG), programa este voltado para geração de emprego e renda com incentivos às agroindústrias e as empresas de pequeno, médio e grande porte.

Outra matéria discutida e votada trata da alteração da redação do artigo 29 da lei municipal 610/2011 que trata do plano de cargos dos servidores do Poder Executivo.

O quarto projeto refere-se a uma abertura de crédito no orçamento do Município de R$ 120 mil cujos recursos são provenientes do Governo do Estado e deve ser aplicado no Programa de Qualificação da Atenção Primária a Saúde (APSUS) com aquisição de veículos.

Por Assessoria

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