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Guaraniaçu - Porteira à Dentro é aprovado na Câmara


Publicado por: - 05/07/2017

O projeto de lei que cria o programa Porteira à Dentro foi aprovado em 2° turno pelos vereadores de Guaraniaçu na sessão da última segunda dia 03. A matéria já foi encaminhada ao Executivo para ser sancionada e entrar em vigor.

 

O projeto voltado para a agricultura prevê a realização de diferentes serviços nas propriedades rurais além de outros benefícios com o objetivo de melhorar a renda familiar e diversificar a produção nas propriedades rurais.

 

A proposta recebeu duas emendas assinadas por todos os vereadores que foram aprovadas na sessão do dia 26 de junho.

 

As emendas alteram parte do texto original prevendo a realização de serviços e respectivas horas de trabalho conforme aquelas previstas na Lei Municipal nº 712/2013, além de excluir parte do artigo que revogava a lei 712/2013.

 

Como no texto original enviado pelo Executivo a maioria dos serviços previstos na lei 712/2013 tiveram suas horas reduzidas de forma significativa, a apresentação e aprovação das emendas proporcionará a manutenção dos benefícios que estão em vigor desde o ano de 2013.

 

Na sessão também foi apresentado aos vereadores dois novos projetos de lei de autoria do Poder Legislativo. Um trata da proibição de uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração, e outro normatiza a aquisição de bens ou serviços mediante procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, tornando obrigatória a juntada de ao menos três orçamentos de empresas que estejam com a regularidade fiscal em dia, além de apresentar justificativa para as despesas. 

 

Esses dois projetos foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes e deve ser apreciados nas semanas seguintes.

 

 

 

 

Por Assessoria

 

 

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