A proposta de lei voltada para a agricultura prevê a realização de diferentes serviços nas propriedades rurais além de outros benefícios com o objetivo de melhorar a renda familiar e diversificar a produção nas propriedades para manter o agricultor e sua família no campo.
Parte dos serviços previstos na matéria enviada pelo Executivo já esta em vigência conforme Lei Municipal nº 712/2013 que criou o Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural, e ao comparar os dois textos é possível constatar a alteração na redação de alguns artigos, a exclusão de alguns benefícios bem como a inclusão de novos incentivos.
Entre as alterações uma está na tabela dos tipos de serviços e as respectivas quantidades de hora por máquina que podem ser executados nas propriedades rurais. De 11 itens previstos na atual lei, dois foram excluídos no novo projeto e sete tiveram a quantidade de horas de serviço reduzidas, a exemplo de atividades para Bovinocultura em que na legislação atual é possível a realização de serviços de até 30 horas/máquina em cada propriedade, e caso o programa seja aprovado a quantidade deste serviço passa para dez horas/máquina. Uma redução de quase 70%.
Dos benefícios que não estão previsto na Lei Municipal nº 712/2013 está a concessão de dez toneladas de adubo orgânico aos sericultores, fornecimento de calcário, fornecimento de sementes e análise de solo para área de até 2,4 hectares por produtor, fornecimento de até 15 doses de sêmen aos produtores de leite que possuam rebanho de até 20 cabeças, entre outros.
A proposta de lei que cria o Programa Porteira à Dentro foi encaminhada para as comissões emitirem seus pareceres e está sendo analisada pelos demais vereadores. Caso os pareceres sejam entregues até a próxima sexta, este projeto pode ser discutido e votado na sessão da próxima segunda dia 26, que inicia as 19 hrs.
Por assessoria
